Garantias e Devoluções

Garantias e Devoluções

  1. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o CLIENTE considere apropriada será atendida o mais rapidamente possível, podendo ser feita através do formulário de contato.

2.1 Resolução de Litígios Online

De acordo com o Artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online gratuita entre o CLIENTE e o PRESTADOR, sem a necessidade de recorrer aos tribunais, através de um terceiro denominado Organismo de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo sugerir e/ou impor uma solução para o conflito. Link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

2.2 Folhas de Reclamação

Temos folhas de reclamação (modelo oficial) à disposição dos consumidores, que podem ser solicitadas a qualquer momento utilizando os dados de contato fornecidos na seção 4 deste documento.

  1. GARANTIA LEGAL POR FALTA DE CONFORMIDADE

O Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, confere aos bens duráveis uma garantia legal de 2 anos a partir da data de compra e/ou entrega. Assim, o consumidor tem o direito de usufruir deste período de garantia de dois anos a partir da recepção da mercadoria. Qualquer uso indevido, manipulação ou dano direto causado pelo usuário e/ou consumidor final do produto será excluído.

A garantia não cobre deficiências causadas por negligência, impacto, uso indevido, manipulação inadequada, tensão inadequada, acidentes elétricos, instalação e/ou uso não conforme com as instruções de uso ou não realizada pelo serviço técnico autorizado, quando aplicável, nem materiais ou produtos sujeitos a desgaste normal ou consumíveis.

São excluídos da garantia os defeitos originados por:

  • Uso ou manutenção inapropriados, inadequados ou fora das especificações do produto.
  • Modificações não autorizadas.
  • Abuso, negligência, acidente, perda ou dano durante o transporte.
  • Manutenção ou reparo não autorizado.
  • Produtos que não apresentem embalagem e conteúdo em perfeito estado.
  1. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do site são completamente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos possuem um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.

  1. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos responde aos seguintes artigos com base no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares:

I) Conformidade dos Produtos com o Contrato

  1. Salvo prova em contrário, os produtos serão considerados conformes com o contrato sempre que cumpram todos os requisitos a seguir, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não for aplicável:

a. Estejam de acordo com a descrição feita pela DIGITAL TRANSFER.

b. Sejam adequados para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo.

c. Sejam adequados para qualquer uso especial exigido pelo cliente, desde que tenha sido informado à DIGITAL TRANSFER no momento da celebração do contrato, e que esta tenha admitido que o produto é adequado para esse uso.

d. Apresentem a qualidade e desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa razoavelmente esperar, considerando a natureza do produto e, se aplicável, as descrições das características específicas dos produtos feitas pela DIGITAL TRANSFER.

  1. A DIGITAL TRANSFER descreve os detalhes, características técnicas e fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante, não se comprometendo por estas declarações públicas.

  2. A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tenha sido realizada pela DIGITAL TRANSFER ou sob sua responsabilidade, ou pelo CLIENTE quando a instalação defeituosa for devida a um erro nas instruções de instalação.

  3. A responsabilidade por falta de conformidade que o CLIENTE conheça ou não possa ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenha sua origem em materiais fornecidos pelo CLIENTE, não será aplicável.

II) Responsabilidade do PRESTADOR

A DIGITAL TRANSFER responderá perante o CLIENTE por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. Igualmente, reconhece-se ao CLIENTE o direito à substituição do produto.

III) Substituição dos Produtos

  1. Se o produto não estiver conforme com o contrato, o CLIENTE poderá optar pela substituição do produto, salvo se for impossível ou desproporcionado. A partir do momento em que o CLIENTE comunicar à DIGITAL TRANSFER, ambas as partes deverão acatar essa decisão do CLIENTE. Esta decisão do CLIENTE não prejudica o disposto no Artigo IV para os casos em que a substituição não consiga colocar o produto em conformidade com o contrato.

  2. Qualquer forma de saneamento que imponha à DIGITAL TRANSFER custos que, em comparação com outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, considerando o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma alternativa de saneamento puder ser realizada sem maiores inconvenientes para o CLIENTE, será considerada desproporcionada.

IV) Regras de Substituição do Produto

  1. Serão gratuitas para o CLIENTE.

  2. Esta gratuidade incluirá os custos necessários para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os custos de envio, bem como os custos relacionados com mão de obra e materiais.

  3. Serão realizadas em prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o CLIENTE, considerando a natureza dos produtos e seu propósito para o CLIENTE.

  4. A substituição suspende os prazos mencionados no Artigo VII, desde o exercício da opção até a entrega do novo produto. O produto substituto estará sujeito, em todo caso, ao segundo parágrafo do Artigo VII.

  5. Se a substituição não conseguir colocar o produto em conformidade com o contrato, o CLIENTE poderá exigir a reparação do mesmo, dentro dos limites estabelecidos na seção 2 do Artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos Artigos V e VI.

  6. O CLIENTE não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem quando se tratar de produtos de segunda mão.

V) Redução de Preço e Resolução do Contrato

A redução de preço e a resolução do contrato serão feitas a critério do CLIENTE quando este não puder exigir a substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido realizadas em prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o CLIENTE. A resolução não se aplica quando a falta de conformidade for de pouca importância.

VI) Prazos

  1. A DIGITAL TRANSFER responde por faltas de conformidade manifestadas dentro de um prazo de dois anos a partir da entrega. Para produtos de segunda mão, a DIGITAL TRANSFER e o CLIENTE podem acordar um prazo menor, que não pode ser inferior a um ano a partir da entrega.

  2. Salvo prova em contrário, presumir-se-á que as faltas de conformidade manifestadas nos seis meses seguintes à entrega já existiam no momento da entrega do produto, exceto se esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou a natureza da falta de conformidade.

  1. Salvo prova em contrário, a entrega é considerada feita no dia indicado na fatura ou etiqueta de compra, ou no documento de entrega correspondente, se este for posterior.

  2. A ação para reclamar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores prescreve em três anos a partir da entrega do produto.

  3. O CLIENTE deve informar a DIGITAL TRANSFER sobre a falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do momento em que teve conhecimento dela.

Salvo prova em contrário, considera-se que a comunicação do CLIENTE foi feita dentro do prazo estabelecido.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola, exceto nos casos expressamente estabelecidos. O PRESTADOR e o CLIENTE concordam em submeter qualquer controvérsia decorrente da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições aos tribunais do domicílio do CLIENTE.

Se o CLIENTE residir fora da Espanha, o PRESTADOR e o CLIENTE renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos tribunais mais próximos da localidade de Canovelles, Espanha.