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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Identidade das partes contratantes
De um lado, está o CLIENTE, cuja identidade é estabelecida no site através de um endereço de e-mail, sendo o único responsável pelo uso e guarda do mesmo, bem como pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.
Por outro lado, está o PRESTADOR, conhecido como DIGITAL TRANSFER, fornecedor dos produtos adquiridos pelo CLIENTE, com um número de atendimento ao cliente de 613 015 429 e um site https://digitaltransfer.es (doravante, o Site).
Objeto do contrato
O presente contrato tem como objetivo regular a relação contratual de compra e venda surgida entre o PRESTADOR e o CLIENTE no momento em que este último aceita a caixa correspondente durante o processo de aquisição online.
Essa relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço específico e publicamente exposto no site, do produto adquirido.
Ao aceitar este documento, o CLIENTE:
- Leu, compreendeu e aceitou as condições aqui expostas.
- É uma pessoa com capacidade legal suficiente para contratar.
- Compromete-se a cumprir com todas as obrigações dispostas neste contrato.
Estas condições terão validade indefinida e serão aplicáveis a todas as compras realizadas através do site do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que é responsável por cumprir a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos previamente à modificação.
Procedimento de contratação
Para acessar os serviços ou produtos oferecidos pelo PRESTADOR, o CLIENTE deve registrar-se no site criando uma conta de CLIENTE. Para isso, deverá fornecer voluntariamente seus dados pessoais, que serão tratados conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), conforme detalhado no Aviso Legal e Política de Privacidade deste site.
O CLIENTE deve selecionar um nome de usuário e uma senha, caso sejam solicitados pelo sistema, comprometendo-se a usá-los diligentemente e não compartilhá-los com terceiros, além de notificar o PRESTADOR em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado por parte de terceiros, para que este proceda ao bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de CLIENTE, informa-se ao CLIENTE que o procedimento de contratação, de acordo com o estabelecido no artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE), compreende os seguintes pontos:
- Cláusulas gerais de contratação
- Envio de pedidos
- Força maior
- Competência
- Generalidades da oferta
- Preço e prazo de validade da oferta
- Despesas de transporte
- Forma de pagamento, despesas e descontos
- Processo de compra
- Lei aplicável e jurisdição
1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo acordo em contrário por escrito, a aceitação destas condições legais pelo CLIENTE será considerada implícita ao realizar um pedido ao PRESTADOR. Qualquer estipulação feita pelo CLIENTE que não tenha sido aceita previamente e por escrito pelo PRESTADOR não diferirá das do PRESTADOR.
2. ENVIO DE PEDIDOS
O PRESTADOR só enviará um pedido após verificar que o pagamento foi realizado corretamente pelo CLIENTE.
As entregas de mercadorias serão normalmente realizadas por meio de transportadora expressa, MRW, de acordo com o destino escolhido livremente pelo CLIENTE.
O prazo de entrega geralmente varia entre 1-3 dias úteis, desde que os arquivos sejam recebidos corretamente, dependendo da localização do destino e do método de pagamento escolhido. Este prazo é considerado válido desde que a disponibilidade da mercadoria tenha sido confirmada e o pagamento total do pedido tenha sido recebido. As datas ou prazos de entrega mencionados são aproximados e qualquer atraso não será considerado um descumprimento destas condições. O prazo máximo de entrega será de 30 dias corridos a partir da realização da compra e seu pagamento correspondente.
O PRESTADOR não assume qualquer responsabilidade caso a entrega do produto não seja realizada devido a dados fornecidos pelo CLIENTE serem falsos, inexatos ou incompletos.
O CLIENTE deve verificar no e-mail de confirmação do pedido se seus dados estão corretos para garantir uma recepção adequada do produto.
A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador tenha entregue os produtos ao CLIENTE ou seu delegado e este tenha assinado o documento de recepção da entrega.
É responsabilidade do CLIENTE verificar os produtos no momento da recepção e expor qualquer ressalva ou reclamação que seja justificada no documento de recepção da entrega ao transportador.
3. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável em caso de descumprimento devido a circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis. O cumprimento das obrigações será adiado até que cesse a causa de força maior.
4. COMPETÊNCIA
O CLIENTE não tem permissão para ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações estabelecidos na venda.
Se qualquer estipulação destas condições for considerada inválida ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das demais disposições não serão afetados nem modificados de qualquer forma.
O CLIENTE confirma que leu, compreendeu e aceitou estas Condições Gerais em sua totalidade.
5. GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR serão entendidas como submetidas às presentes Condições Gerais. Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta Comercial da DIGITAL TRANSFER ou ao aqui estipulado, terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR; neste caso, esses pactos particulares prevalecerão.
Diante dos contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar suas especificações em relação às informações fornecidas em sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos produtos oferecidos. Essas modificações terão igualmente validade caso, por qualquer motivo, seja afetada a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos.
6. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA
Estes preços, a menos que se indique expressamente o contrário, não incluem as despesas de envio, manipulação, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido. Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda Euro. O CLIENTE assume que a valorização econômica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real. Antes de realizar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for realizado. Uma vez realizado o pedido, os preços serão mantidos, tanto se houver disponibilidade de produtos quanto se não houver.
Todo pagamento realizado ao PRESTADOR implica a emissão de uma fatura em nome do CLIENTE registrado ou da razão social que este tenha informado no momento de realizar o pedido. Ao realizar a compra, aceita receber a fatura no seu e-mail, mas também tem o direito de receber a fatura em papel por via postal. Pode solicitar a fatura em papel entrando em contato conosco de maneira posterior à realização do pedido, ou adicionando um comentário nas notas do pedido. Para qualquer informação sobre o pedido ou esclarecimento adicional, o CLIENTE poderá entrar em contato através do telefone 613 015 429 de atendimento ao cliente, ou por e-mail para contato@digitaltransfer.es.
7. DESPESAS DE TRANSPORTE
Os preços do produto não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação, ou prestações complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
Estabelecemos uma tarifa plana de 8€ + IVA independentemente da quantidade do pedido. Não realizamos envios para as Ilhas nem fora do território espanhol.
8. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O PRESTADOR possibilita as seguintes formas para efetuar o pagamento de um pedido:
- Transferência bancária
- Paypal
- Cartão de crédito
- Bizum
9. PROCESSO DE COMPRA
Cesta (simulação de orçamento)
Você pode adicionar qualquer produto do nosso catálogo à cesta. Nela, você verá apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Após salvar a cesta, serão calculados os impostos, encargos e descontos conforme os dados de pagamento e envio fornecidos.
Tenha em conta que a cesta não tem nenhuma implicação administrativa e serve apenas para simular um orçamento sem qualquer compromisso por ambas as partes.
A partir da cesta, você pode seguir os seguintes passos para fazer um pedido corretamente:
- Verificação dos dados de faturamento
- Verificação do endereço de envio
- Seleção da forma de pagamento
- Realização do pedido (compra)
Uma vez que o pedido é processado, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do PRESTADOR e um resumo da compra ao CLIENTE.
Solicitações de Compra
Em um prazo máximo de 24-48 horas úteis, será enviado um e-mail para confirmar o estado do pedido e a data de envio.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
No que não estiver expressamente estabelecido, estas condições serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola. O PRESTADOR e o CLIENTE concordam em submeter qualquer disputa que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços sujeitos a estas Condições aos tribunais do domicílio do CLIENTE.
Se o CLIENTE tiver seu domicílio fora da Espanha, tanto o PRESTADOR quanto o CLIENTE renunciam expressamente a qualquer outro foro e submetem-se aos Tribunais mais próximos da localidade de Canovelles, Espanha.